Corretor de Seguros

Andre Thozeski

Novo Hamburgo (RS)

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Comentários

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Comentário · há 8 anos

Imunidade tributária dos templos religiosos

Marta Mendes · há 8 anos

Olá Marta.
Peço que, se tens um estudo sobre a situação dos sindicatos, compartilhe.
Eles usufruem de algumas isenções tributárias.

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Comentário · há 8 anos

Taxa de condomínio deve ser igual para morador de cobertura de prédio

Adimplente Assessoria Imobiliária · há 8 anos

Pensa numa idiotice... sem o menor fundamento...

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Comentário · há 8 anos

Vai viajar para fora do Brasil? Atenção: Introduzir mercadorias estrangeiras no território Nacional sem recolhimento de tributos-Aplicação do Princípio da Insignificância

Milena Carolina Pereira · há 8 anos

Fundamental o esclarecimento do Sr. Renato Lauri Elias.

Mais:

1) A Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, fixou o limite de R$ 20.000,00 como valor mínimo para o ajuizamento de ações fiscais.

2) No caso, o STF entendeu que incide o princípio da insignificância em favor de paciente que introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos, calculados em R$ 19.750,41.

3) Observe-se que, em recente julgado, turma diversa do STF decidiu que “Não incide o princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho pelo simples fato de o montante do tributo não recolhido ser inferior ao limite de R$ 20.000,00, valor fixado na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais” (HC 128063, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018).

4) O STJ ainda editou recentemente a Súmula 599, sustentando expressamente que “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”

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